Conheça os programas do Governo Federal e do Governo do Paraná voltados para a área do Meio Ambiente: 

Recursos Federais

O apoio aos projetos relacionados com Meio Ambiente no âmbito federal tem dois fundos de referência:

Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) – Instituído em 1989, o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina. Os projetos fomentados pelo FNMA refletem as áreas prioritárias da Política Nacional do Meio Ambiente. O FNMA realiza chamamentos públicos para selecionar os projetos que serão financiados. As chamadas são lançadas na Plataforma +Brasil (www.plataformamaisbrasil.gov.br) e no portal do Ministério do Meio Ambiente. A legislação que rege a execução de convênios, contratos de repasse e termos de colaboração também se encontra na plataforma.

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – Tem por finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima. Disponibiliza recursos em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Mais informações em: https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos/fundo-nacional-sobre-mudanca-do-clima.

Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA. Mais informações sobre o montante de recursos no Plano de Anual de Aplicação de Recursos, disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos/fundo-nacional-sobre-mudanca-do-clima/plano-anual-de-aplicacao-de-recursos.

Recursos no Estado do Paraná

Destaque para os seguintes programas e projetos:

ICMS Ecológico – Os municípios que abrigam que abrigam em seus territórios unidades de conservação, áreas protegidas ou ainda mananciais para abastecimento, recebem recursos financeiros do Estado, se estiverem cadastrados no Instituto Água e Terra (IAT). Para pedir o cadastro de uma área, o município deve preencher e imprimir o formulário Requerimento para Unidades de Conservação, que deve ser entregue em uma unidade do Instituto Água e Terra, junto com outros documentos. Mais informações em: https://www.sedest.pr.gov.br/servicos/Servicos/Meio-ambiente/Receber-ICMS-Ecologico-Ok3bqLNb.

Programa Parques Urbanos – Incentivo a criação de parques em regiões de fundo de vale ou áreas com ações erosivas. Os municípios devem identificar as áreas e apresentar um pré-projeto ao Setor de Projetos Especiais do Instituto Água e Terra. Mais informações em: https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Programa-Parques-Urbanos.

Resíduos Sólidos – uma série de iniciativas para a gestão de resíduos sólidos no Estado que visam a preservação do meio ambiente, adoção de práticas sustentáveis e geração de emprego e renda à população. Mais informações em https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Residuos-Solidos.

Portal Conexão Ambiental – com informações sobre boas práticas e ações para educação ambiental e sustentabilidade, estimula a cooperação e parcerias. No portal estão disponíveis iniciativas como o Selo CLIMA PARANÁ. Mais informações em: http://www.conexaoambiental.pr.gov.br/.

Invest Paraná – instrumento de apoio a empresas locais e novos investimentos. Possui o Programa Municipal de Atração de Investimentos (PMAI), que trabalha em conjunto com as prefeituras. Mais informações em http://www.investparana.org.br/.

Legislação

O Artigo 225 da Constituição Brasileira define a preservação e recuperação ambiental como fator para a qualidade de vida das pessoas. Outras legislações:

  • Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
  • Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
  • Lei 14.026/2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico
  • Lei 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
  • Lei 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  • Lei 6.938/1981 – Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente
  • Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública
  • Lei 9.433/1997- Lei de Recursos Hídricos
  • Lei nº 11284/2006 – Lei de Gestão de Florestas Públicas
  • Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro

Mais informações no painel da legislação ambiental: https://bit.ly/3jVjiXR

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