Conheça os programas do Governo Federal e do Governo do Paraná voltados para a área do Meio Ambiente:
Recursos Federais
O apoio aos projetos relacionados com Meio Ambiente no âmbito federal tem dois fundos de referência:
Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) – Instituído em 1989, o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina. Os projetos fomentados pelo FNMA refletem as áreas prioritárias da Política Nacional do Meio Ambiente. O FNMA realiza chamamentos públicos para selecionar os projetos que serão financiados. As chamadas são lançadas na Plataforma +Brasil e no portal do Ministério do Meio Ambiente. A legislação que rege a execução de convênios, contratos de repasse e termos de colaboração também se encontra na plataforma.
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – Tem por finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima. Disponibiliza recursos em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Mais informações aqui.
Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA. Mais informações sobre o montante de recursos no Plano de Anual de Aplicação de Recursos aqui.
Recursos no Estado do Paraná
Destaque para os seguintes programas e projetos:
ICMS Ecológico – Os municípios que abrigam que abrigam em seus territórios unidades de conservação, áreas protegidas ou ainda mananciais para abastecimento, recebem recursos financeiros do Estado, se estiverem cadastrados no Instituto Água e Terra (IAT). Para pedir o cadastro de uma área, o município deve preencher e imprimir o formulário Requerimento para Unidades de Conservação, que deve ser entregue em uma unidade do Instituto Água e Terra, junto com outros documentos. Mais informações aqui.
Programa Parques Urbanos – Incentivo a criação de parques em regiões de fundo de vale ou áreas com ações erosivas. Os municípios devem identificar as áreas e apresentar um pré-projeto ao Setor de Projetos Especiais do Instituto Água e Terra. Mais informações aqui.
Resíduos Sólidos – uma série de iniciativas para a gestão de resíduos sólidos no Estado que visam a preservação do meio ambiente, adoção de práticas sustentáveis e geração de emprego e renda à população. Mais informações aqui.
Portal Conexão Ambiental – com informações sobre boas práticas e ações para educação ambiental e sustentabilidade, estimula a cooperação e parcerias. No portal estão disponíveis iniciativas como o Selo CLIMA PARANÁ. Mais informações aqui.
Invest Paraná – instrumento de apoio a empresas locais e novos investimentos. Possui o Programa Municipal de Atração de Investimentos (PMAI), que trabalha em conjunto com as prefeituras. Mais informações aqui.
Legislação
O Artigo 225 da Constituição Brasileira define a preservação e recuperação ambiental como fator para a qualidade de vida das pessoas. Outras legislações:
- Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
- Lei 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
- Lei 14.026/2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico
- Lei 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
- Lei 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
- Lei 6.938/1981 – Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente
- Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública
- Lei 9.433/1997- Lei de Recursos Hídricos
- Lei nº 11284/2006 – Lei de Gestão de Florestas Públicas
- Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro
Mais informações no painel da legislação ambiental.
