PDL 17/2019

Altera o Decreto Legislativo nº276 de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.

PL 644/2019

Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.

PL 682/2019

Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.

PL 1302/2019

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.

PL 1611/2019

Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.

PL 1789/2019

Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

PL 2574/2019

Torna crime o aborto provocado em casos de má formação fetal. A medida busca deixar claro no Código Penal a proibição da prática nesses casos, evitando a judicialização do assunto. 

PL 2695/2019

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.

PL 2859/2019

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.

PLP 137/2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

PL 3061/2019

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

PL 3202/2019

Institui a data de 24 de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”.

PL 3359/2019

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.

PL 3465/2019

Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

PL 3595/2019

Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

PL 3703/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.
PL 3825/2019

Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

PL 3951/2019

Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

PL 4233/2019

Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.

PL 4393/2019

Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou à distância, para estudantes da Educação Básica que participem periodicamente de competições desportivas e paradesportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.

PL 4613/2019

Declara o Projeto Rondon como Patrimônio Imaterial da Educação Superior Brasileira.

PL 4776/2019

Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos.

PLP 202/2019

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.

PL 4980/2019

Regulamenta o sistema de controle interno dos órgãos da administração público; disciplina as áreas de auditoria, ouvidoria, correição e controladoria; torna conduta ímproba a negativa de acesso a quaisquer processos, documentos, registros ou informações a agente público responsável pelo controle interno; e define a legitimidade de cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos para representar irregularidades ou ilegalidades perante o controle interno.

PL 5135/2019

Torna mais efetiva a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Com as modificações, o valor arrecadado poderá ser elevado em até dez vezes, passando dos atuais R$ 1,5 bilhão para cerca de R$ 17 bilhões por ano.

PL 5289/2019

Confere ao município de Maringá, no Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. A iniciativa tem o objetivo de reconhecer e homenagear a cidade que é referência nacional no setor.

PL 5288/2019

Estabelece condições mínimas para o funcionamento de escolas de educação básica pública no país. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tornando obrigatório que as instituições de ensino tenham uma infraestrutura física e tecnológica básica para funcionamento.

PLP 235/2019

Institui o Sistema Nacional de Educação e cria normas para efetivar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na área da educação.

PL 5627/2019

Garante que os fornecedores de produtos e serviços ofereçam formas acessíveis e seguras de pagamento a consumidores cegos ou com deficiência.

PL 5698/2019

Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

PLP 244/2019

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.

PLP 262/2019

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

PL 6194/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.

PL 6281/2019

Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.

PLP 270/2019

Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PL 6473/2019

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.

PL 357/2020

Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.

PL 3242/2020

Altera o Estatuto do Idoso para prever a figura do Cuidador de Pessoa Idosa.

PL 2942/2020

Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.

PL 3411/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a inclusão de informações relativas a raça/cor e condição de pessoa com deficiência na notificação compulsória de casos de covid-19.

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