PDL 17/2019

Altera o Decreto Legislativo nº276 de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.

PL 644/2019

Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.

PL 682/2019

Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara.

PL 1302/2019

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.

PL 1611/2019

Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.

PL 1789/2019

Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

PL 2574/2019

Torna crime o aborto provocado em casos de má formação fetal. A medida busca deixar claro no Código Penal a proibição da prática nesses casos, evitando a judicialização do assunto. 

PL 2695/2019

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.

PL 2859/2019

Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas.

PLP 137/2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

PL 3061/2019

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

PL 3202/2019

Institui a data de 24 de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”.

PL 3359/2019

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para conferir maior celeridade, eficiência e efetividade ao processo de improbidade administrativa.

PL 3465/2019

Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

PL 3595/2019

Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

PL 3703/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.
PL 3825/2019

Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

PL 3951/2019

Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

PL 4233/2019

Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.

PL 4393/2019

Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou à distância, para estudantes da Educação Básica que participem periodicamente de competições desportivas e paradesportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.

PL 4613/2019

Declara o Projeto Rondon como Patrimônio Imaterial da Educação Superior Brasileira.

PL 4776/2019

Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos.

PLP 202/2019

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.

PL 4980/2019

Regulamenta o sistema de controle interno dos órgãos da administração público; disciplina as áreas de auditoria, ouvidoria, correição e controladoria; torna conduta ímproba a negativa de acesso a quaisquer processos, documentos, registros ou informações a agente público responsável pelo controle interno; e define a legitimidade de cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos para representar irregularidades ou ilegalidades perante o controle interno.

PL 5289/2019

Confere ao município de Maringá, no Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. A iniciativa tem o objetivo de reconhecer e homenagear a cidade que é referência nacional no setor.

PL 5288/2019

Estabelece condições mínimas para o funcionamento de escolas de educação básica pública no país. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tornando obrigatório que as instituições de ensino tenham uma infraestrutura física e tecnológica básica para funcionamento.

PLP 235/2019

Institui o Sistema Nacional de Educação e cria normas para efetivar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na área da educação.

PL 5549/2019

Institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette.

PL 5627/2019

Garante que os fornecedores de produtos e serviços ofereçam formas acessíveis e seguras de pagamento a consumidores cegos ou com deficiência.

PL 5698/2019

Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

PLP 244/2019

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.

PLP 262/2019

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

PL 6194/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer o percentual mínimo de aplicação de seus recursos na educação.

PL 6281/2019

Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.

PLP 270/2019

Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PL 6473/2019

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.

PL 357/2020

Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.

PL 3242/2020

Altera o Estatuto do Idoso para prever a figura do Cuidador de Pessoa Idosa.

PL 480/2020

Institui a campanha “Setembro da Paz”, anualmente, em todo o território nacional.

PL 2942/2020

Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.

PL 3411/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a inclusão de informações relativas a raça/cor e condição de pessoa com deficiência na notificação compulsória de casos de covid-19.

PL 3769/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 13.992 de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.

PL 4909/2020

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

PL 4957/2020

Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.

PL 5034/2020

Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.

PL 19/2021

Prorroga assembleias e reuniões virtuais durante a pandemia.

PL 1473/2021

Retoma as audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia.

PL 1837/2021

Cria o Dia Nacional da Saúde Única, a ser celebrado em 3 de novembro.

PL 797/2021

Estabelece período de carência até 31 de dezembro de 2021, com capitalização de juros, para o pagamento de parcelas de operações de crédito formalizadas por instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), inclusive para profissionais liberais.

PL 1918/2021

Prevê quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença.

PL 2090/2021

Permite a exclusão de herdeiros ou legatários que houverem abandonado o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres; e aumenta a pena do crime de abandono de idoso, cominando pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

PL 3036/2021

Torna o ensino da Língua Espanhola obrigatório nas escolas de educação básica.

PL 4458/2021

Declara o ano de 2022 como o “Ano da Busca Ativa: Toda Criança na Escola”.

PL 1590/2022

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa.

PL 2263/2022

Confere ao município de Antonina, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.

PL 2504/2022

Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.

PL 2631/2022

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

PL 2797/2022

Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 2798/2022

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação do campo.

PL 88/2023

Dispõe sobre a responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública.

PL 786/2023

Cria uma contrapartida social às empresas que oferecem serviços de internet, em suas mais diversas modalidades, garantindo que contribuam de modo permanente para o desenvolvimento da educação pública.

PL 904/2023

Dispõe sobre o fomento ao empreendedorismo feminino e altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres.

PL 906/2023

Dispõe sobre o sistema integrado de apoio à pessoa em situação de violência sexual cometida em estabelecimentos de entretenimento.

PRS 21/2023

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia.

PRS 25/2023

Institui a Curadoria Parlamentar da Biblioteca do Senado Federal.

PL 1318/2023

Dispõe sobre o recebimento de presentes e condecorações pelo Presidente da República e por seu cônjuge.

PL 1497/2023

Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.

PL 1498/2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

PL 2289/2023

Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.

PL 2440/2023

Dispõe sobre o incentivo fiscal às doações realizadas a organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800/2019, e sobre sua tributação; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

PL 3190/2023

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

PL 3224/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.

PL 3618/2023

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

PL 3619/2023

Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.

PL 3824/2023

Estabelece a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica.

PL 3945/2023

Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.

PL 4773/2023

Institui a data de quinze de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” e dá outras providências.

PEC 51/2023

Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.

PLP 220/2023

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

PL 5087/2023

Concede ao município de Morretes, no estado do Paraná, o título de Berço Nacional do Montanhismo.

PL 5070/2023

Altera o Decreto-Lei no 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.

PL 853/2024

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

PL 1088/2024

Institui o mês de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais – doença de Crohn e retocolite ulcerativa –, denominado “Maio Roxo”.

PL 1839/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária.

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar