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Recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios

Os recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde para os municípios, na modalidade fundo a fundo, são regulados pelas Portarias n. 3992/2017 e 828/2020. O repasse é organizado em dois Blocos de Financiamento:

I – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
II – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

A aplicação dos recursos repassados por meios dos Blocos de Financiamento segue critérios como as despesas constantes no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde do Município, submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados ou estabelecidos em atos normativos específicos para recepção dos recursos; e vinculação com os programas de trabalho previstos nas prioridades do Ministério da Saúde.

As portarias citadas anteriormente destacam quais as são as vedações para uso destes recursos. Outras informações sobre os recursos do SUS estão disponíveis no endereço www.portalfns.saude.gov.br.

Cada município possui um Teto Financeiro para a Assistência à Saúde. Ele é composto por:

1) Piso da Atenção Básica (PAB), que possui uma parte fixa (PAB fixo), com base na população do município, e uma parte variável (PAB variável), repassado na medida em que o município realiza adesão às ações e políticas de saúde específicas como:

  • Estratégia Saúde da Família (ESF) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) – equipe multiprofissional composta por, no mínimo um médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários e em determinadas equipes por profissionais de saúde bucal.
  • Saúde Bucal – O programa Brasil Sorridente constitui-se em uma série de medidas que visam a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos brasileiros.
  • Saúde Mental – realizado por meio de estabelecimentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que fornecem atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Infantil (CAPSI) e para álcool e outras drogas (CAPS AD), com Equipes Multiprofissional de Atenção em Saúde Mental (AMENT) nas unidades ambulatoriais, além dos serviços de referência em hospital geral e hospitais psiquiátricos.
  • Consultório na Rua – propicia acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, ofertado de maneira mais oportuna e com atenção integral à saúde.
  • Política de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – contempla as áreas de homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, medicina tradicional chinesa e acupuntura, medicina antroposófica e termalismo social – crenoterapia e outras e promove estas práticas no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Política Nacional de Alimentação e Nutrição – conjunto de políticas públicas propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.
  • Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade – estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde, que eleva o repasse de recursos do incentivo federal para os municípios participantes que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento.
  • Rede Cegonha – rede de cuidados para assegurar às mulheres atenção na gravidez, parto e puerpério, além de assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.
  • Programa Saúde na Hora – custeio para implantação do horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
  • Programas para atender especificidades regionais, instituídos por atos normativos do Ministério da Saúde – saúde prisional e jovens com medidas socioeducativas em regime fechado.

Outras informações na Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) no endereço: https://aps.saude.gov.br/.

2) Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo (MAC) – recursos federais destinados ao cofinanciamento de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, executados sob gestão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de programas e políticas como:

  • Sistema Nacional de Transplantes (SNT);
  • Doação de Sangue e Hemoderivados;
  • Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
  • Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h);
  • Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT;
  • Internação Hospitalar;
  • Atenção Especializada;
  • Serviço de Atenção Domiciliar – Melhor em Casa;
  • Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS)

Outras informações na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES): https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/atencao-especializada-saes.

Acesse mais informações sobre financiamento nos Editais de Recursos do Ministério da Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e-transparencia.

Recursos das emendas parlamentares para saúde

Conforme legislação, metade das emendas parlamentares federais deve ser destinada à saúde. O Ministério da Saúde pública em cada exercício uma portaria para tratar da aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Elas são destinadas aos Municípios, Estados e Distrito Federal para incremento temporário dos tetos de Média e Alta Complexidade (MAC) e do Piso de Atenção Básica (PAB), além do transporte sanitário e transporte adaptado.

As orientações sobre as emendas na Lei Orçamentária Anual 2021 estão disponíveis no endereço https://portalfns-antigo.saude.gov.br/images/pdfs/Cartilha-de-Emendas-Parlamentares-PLOA-2021-7-12-2020_2.pdf.

Recursos para a saúde da pessoa idosa – Fundo do Idoso

Segundo a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, os recursos dos fundos do idoso deverão ser definidos e pactuados com os estados, o Distrito Federal e os municípios para aprimoramento da qualidade técnica da atenção à saúde prestada à pessoa idosa, com os seguintes itens prioritários para a pactuação:

  • Provimento de insumos, de suporte em todos os níveis de atenção, prioritariamente na atenção domiciliar inclusive medicamentos;
  • Provimento de recursos para adequação de estrutura física dos serviços próprios do SUS;
  • Provimento de recursos para ações de qualificação e de capacitação de recursos humanos, e incremento da qualidade técnica dos profissionais de saúde do SUS na atenção à pessoa idosa;
  • Produção de material de divulgação e informativos sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, normas técnicas e operacionais, protocolos e manuais de atenção, para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS;
  • Implementação de procedimento ambulatorial específico para a avaliação global do idoso; e
  • Determinação de critérios mínimos de estrutura, processo e resultados, com vistas a melhorar o atendimento à população idosa, aplicáveis às unidades de saúde do SUS, de modo que a adequação a esses critérios seja incentivada e mereça reconhecimento.

Publicações sobre pessoa idosa na área da saúde

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