Leis Federais que asseguram direitos às pessoas com TEA
  • Direito à educação em instituição especializada ou escolas comuns, assegurando sua participação nas atividades educacionais – Leis Federais n° 9394/1996 e nº 13.146/2015.
  • Direito à saúde e intervenção precoce de forma adequada desde a avaliação diagnóstica, tratamento multidisciplinar e outros tipos de suportes médicos para o seu desenvolvimento por meio do SUS – Lei Federal nº 12.764/2012.
  • Direito à planos de saúde sem nenhum custo adicional – Lei Federal nº 12.764/2012.
  • Direito à apoio/acompanhamento especializado para autista matriculado na rede comum – Lei n° 12.764/2012.
  • Direito à comunicação e expressão, através de formas alternativas quando necessário – Lei Federal nº 13.146/2015.
  • Direito à participação social em atividades sociais e culturais, com ampla interação com seus pares e oportunidades de redução de barreiras, que garantam sua participação – Lei Federal n° 13.146/2015.
  • Direito à vida familiar e afetiva em um ambiente familiar seguro e acolhedor, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer com igualdade de oportunidades com as demais pessoas – Lei Federal n° 13.146/2015.
  • Direito à não discriminação sendo tratada com igualdade respeitando a sua condição – Lei Federal n° 13.146/2015.
  • Direito ao trabalho remunerado de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo – Lei Federal nº 13.146/2015.
  • Direito à identificação através de instrumento próprio – Lei Federal n° 14.624/2023.
  • Direito a Benefício de Prestação Continuada – BPC no valor de um salário-mínimo – Lei Federal nº 8.742/1993.
  • Direito à Previdência Social com direito a aposentadoria – Lei Complementar 142/2013.
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Lei Federal nº 9394/1996: estabelece as bases da educação brasileira e reforça a importância da inclusão de alunos com deficiência no sistema regular. Assegura o direito à educação inclusiva e a promoção de práticas pedagógicas adequadas.
  • Lei Brasileira de Inclusão (LBI): Lei Federal nº 13.146/2015: reafirma o compromisso com a educação inclusiva e orienta ações para a oferta de apoios e recursos adequados aos alunos com deficiência.
  • Plano Nacional de Educação (PNE): Lei Federal nº 13.005/2014: define metas e estratégias para a educação brasileira, incluindo a promoção da inclusão e garantia de acesso à educação para todos os estudantes, respeitando suas necessidades.
Cartilha “As Entrelinhas do Autismo”
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