O senador Flávio Arns (PSB/PR) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1498/2023 para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por órgãos públicos sem licitação, na mesma linha da regra anterior prevista na Lei nº 8.666/93. Essa norma foi alterada pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). De acordo com a legislação em vigor, tais entidades só podem ser dispensadas de licitação quando os serviços forem prestados exclusivamente por pessoas com deficiência (PCDs).
“Apesar da intenção de prestigiar as pessoas com deficiência, identificamos um sério problema nessa norma. Ocorre que muitas associações reúnem e capacitam pessoas sem deficiência para prestar serviços na área de acessibilidade. São, por exemplo, intérpretes de Libras, profissionais de apoio escolar, ledores e transcritores. Restringir as associações nas quais trabalham exclusivamente pessoas com deficiência pode, paradoxalmente, prejudicar essas mesmas pessoas”, justificou o senador Flávio Arns.
A proposta de Arns altera a Lei de Licitações para restabelecer o texto da lei anterior, segundo o qual poderão ser dispensadas de licitação as associações de pessoas com deficiência sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O senador concluiu que “a matéria é muito importante para resguardar o direito essencial da pessoa com deficiência ser bem atendida”.
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