O senador Flávio Arns (PSB/PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3618/2023 para permitir que o doador de recursos aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa indicar para qual projeto social vai sua doação. Atualmente, o contribuinte que doa uma parte de seu Imposto de Renda para os fundos não sabe exatamente para onde os recursos estão indo.
“A proposta é necessária para dar segurança jurídica aos doadores. Hoje em dia, há muitas decisões judiciais contrárias à possibilidade de que o doador possa indicar a destinação do recurso. Isso ocorre porque não há dispositivo expresso na legislação que autorize tal procedimento. Nosso projeto de lei corrige esse problema”, explicou Flávio Arns.
O PL também define que o contribuinte só poderá fazer doações para projetos que forem aprovados por Conselhos de Direito da Pessoa Idosa. Os órgãos poderão seguir regulamentação própria para chancelar os projetos, observando algumas regras que estão descritas no projeto de lei.
Na opinião de Flávio Arns, o aumento da transparência vai gerar um grande estímulo às doações, fortalecendo as políticas de proteção à pessoa idosa e contribuindo para a promoção de maior justiça social.
Além disso, a proposta substitui a expressão “idoso” por “pessoa idosa” na legislação atual, para ser mais inclusiva. Mudança semelhante foi feita em 2022 na Lei do Estatuto da Pessoa Idosa, que anteriormente se chamava Estatuto do Idoso.
Para saber mais, leia o projeto de lei neste link: https://bit.ly/pl3618-2023
