Artigo do senador Flávio Arns, publicado pelo site Poder 360
Sabemos que o sistema tributário nacional apresenta graves e antigos problemas. É extremamente complexo, pouco transparente e oneroso: o Brasil é o 7º pior país para se pagar tributos, segundo o Banco Mundial, com custo anual estimado em R$ 72 bilhões somente para que as empresas consigam calcular os impostos devidos. Também favorece a elevada judicialização, o calote e a evasão fiscal: o Brasil tem contencioso judicial tributário de metade do tamanho do PIB nacional (R$ 5 trilhões), possuindo R$ 3 trilhões em dívida ativa e com aproximadamente R$ 600 bilhões sonegados todos os anos.
O sistema também é propício para concessão de benefícios fiscais a torto e a direito, sem o devido planejamento e avaliação de resultados: a renúncia fiscal, somente em nível federal, perfaz a quantia de R$ 600 bilhões por ano. A confusa matriz tributária brasileira é perfeita para estimular o trabalho informal: aproximadamente R$ 380 bilhões em tributos são anualmente perdidos por causa da informalidade. Além disso, nossa matriz tributária é altamente recessiva, ou seja, os pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos, 32% de sua renda, em comparação com os ricos, que pagam somente 21% de seus rendimentos em tributos.
Resultado de tudo isso: segundo a ONU, o Brasil é a nação democrática mais desigual do mundo, só perde para o Catar, que não adota regime democrático. Por causa dos efeitos perniciosos da nossa matriz tributária, vivemos em um país onde os 5% mais abastados da população recebem, por mês, o mesmo que os demais 95% juntos, e onde o 1% mais rico concentra cerca de metade (48%) de toda a riqueza nacional. Hoje, seis brasileiros possuem a mesma riqueza que a soma do que possui a metade mais pobre da população, mais de 100 milhões de pessoas.
Lembrando que toda essa desigualdade socioeconômica abissal do Brasil não é apenas um problema de justiça social, mas, também, consiste em grave obstáculo ao crescimento econômico de qualquer sociedade que se preze capitalista: enquanto os mais pobres – que infelizmente são a maioria no nosso país – não tiverem poder aquisitivo e condições dignas de vida, não haverá mercado de consumo apto a girar a contento a roda da nossa economia.
Assim, diante de todos esses fatos tristes e inegáveis, se existe um grande consenso na sociedade brasileira, entre todas as pessoas, independentemente de sua classe social, é de que a reforma ampla da nossa matriz tributária é medida extremamente urgente e necessária.
Então, se “o que” fazer é consenso de todos, a questão que se coloca é o “como” fazer essa profunda reforma. É disso que se trata a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, aprovada pelos deputados federais em 7 de julho, e que agora se encontra sob exame do Senado Federal. A essência dessa PEC não é novidade alguma, pois há muitos anos vários especialistas, acadêmicos e grupos de trabalho do Congresso Nacional têm se debruçado sobre a ideia de simplificar as regras e unificar diversos tributos que existem atualmente.
A PEC sugere, então, fundir o ICMS (imposto estadual cobrado por dentro, isto é, incidente sobre ele mesmo, e causador da interminável guerra fiscal entre os estados) com o ISS (imposto municipal cobrado em cascata, ou seja, cumulativo em todas as fases da cadeia econômica e que não respeita o princípio do destino), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual teria competência compartilhada por estados, DF e municípios.
De outro lado, seriam unificados o PIS e a Cofins (tributos federais que permitem a cobrança cumulativa, a depender do regime tributário da empresa, e cujos valores entram na base de cálculo de outros tributos), criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência exclusiva da União.
A vantagem em unificar esses tributos é que todas as dezenas de milhares de leis e regulamentos complexos, que atualmente tratam dos tributos hoje existentes, seriam todos extintos e substituídos por uma única lei nacional para o IBS e outra para a CBS. Os novos tributos teriam todos os predicados positivos que faltam aos nossos impostos atuais: não serão mais cumulativos; não incidirão sobre eles mesmos e nem sobre outros tributos; não permitirão benefícios fiscais fora das hipóteses previstas na Constituição Federal; e respeitarão o princípio do destino, ou seja, os estados e municípios somente poderão cobrar impostos dos seus próprios cidadãos, não mais podendo cobrar tributos de cidadãos de outros entes federados.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, de fato, não é perfeito, pois precisa de diversos ajustes e aprimoramentos, que certamente serão promovidos pelo Senado Federal. Mas a essência da PEC, no sentido da unificação e simplificação tributária, é bastante positiva. Nunca estivemos tão perto da reforma tributária. Pela primeira vez na história, temos PEC aprovada por uma das Casas Legislativas propondo mudança ampla e sistêmica na matriz tributária brasileira. Ela apresenta diretrizes importantes, um caminho a seguir.
Agora, no Senado, vamos trabalhar para lapidar o texto, em direção à simplificação do sistema tributário; redução do “Custo Brasil”, crescimento do PIB e consequente geração de empregos; combate à sonegação; fim da cumulatividade; fim da guerra fiscal; tratamento geral equânime de setores da Economia; redução do contencioso judicial; e promoção da justiça social com redução de desigualdades.
E pretendemos fazer isso com ampla participação da sociedade, pois, afinal, a tão esperada reforma tributária trará impactos importantes nesta e nas futuras gerações. Por isso, informação, diálogo e transparência nas discussões são fundamentais.
