A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto que altera Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para tratar das informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro Inclusão). O objetivo do PL 268/2020, que agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é facilitar a busca de empresas por trabalhadores com deficiência.
O projeto, de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PT-PI), recebeu parecer favorável do relator na CDH, senador Flávio Arns (PSB-PR). A matéria altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD) para determinar conteúdos mínimos ao Cadastro Inclusão, para assegurar a confidencialidade dos dados e para regular o acesso ao cadastro para fins de contratação e de pesquisa de dados. De acordo com o Estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Cadastro Inclusão é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
— A iniciativa é de relevante interesse, pois se dirige a causas difíceis e complexas, quais sejam a qualidade dos dados que o Cadastro Inclusão agrega, cuidando simultaneamente de sua confidencialidade e da empregabilidade das pessoas com deficiência — registrou Arns, ao ler o seu relatório.
Fonte: Agência Senado
