O senador Flávio Arns (PSB) apresentou projeto de lei para impedir que a Reforma Tributária traga retrocessos em relação à isenção de tributos para pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na compra de veículos. O PLP 37/2025, de autoria do senador, modifica a Lei Complementar Nº 214/2025, que alterou as regras para esse público.
De acordo com Arns, o principal retrocesso trazido pela lei é a exigência de que a pessoa com deficiência ou TEA tenha que adquirir um veículo adaptado para ter acesso à isenção. Segundo estudo da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), essa regra vai tirar o direito ao benefício fiscal de cerca de 90% dessas pessoas no país.
Arns explica que a lei afeta pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou TEA que não precisam adaptar seus veículos, além daquelas cujos automóveis são conduzidos por um responsável.
Além de revogar esse ponto da lei, o projeto de Arns reajusta o teto da base de cálculo da isenção tributária, que hoje é de R$ 70 mil no caso do ICMS, atualizando-o para R$ 140 mil. O novo teto também será válido para os tributos que serão criados (IBS e CBS).
Outra novidade apresentada pelo senador é a diminuição da periodicidade mínima para uso do benefício fiscal, que passa de 4 para 3 anos. Ou seja, a pessoa com deficiência poderá usufruir do direito a cada 3 anos.
“Não podemos permitir que a nova lei tributária reduza direitos da pessoa com deficiência ou com TEA. A Reforma Tributária, como foi aprovada, desconsidera a realidade econômica dessas pessoas que já enfrentam altos custos com tratamentos, medicamentos e adaptações em sua vida cotidiana”, ressaltou o parlamentar.
Confira o PLP 37/2025 na íntegra: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167243
