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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o [...]

Um projeto recém-apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) amplia a proteção às pequenas propriedades rurais usadas como residência familiar ao proibir a penhora do imóvel em qualquer evento [...]