Entenda o Sistema Nacional de Educação (SNE)
  • O que é o SNE?
    O Sistema Nacional de Educação é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.
  • Qual a vantagem do SNE?
    Ser um sistema que integra, articula e coordena todos os diversos sistemas de ensino municipais, estaduais, distrital e federal existentes no País. A matéria educacional será tratada de maneira harmônica e alinhada, seguindo a mesma linha direcional.
  • Quais são as diretrizes do SNE?
    – Autonomia e a interdependência dos entes federados;
    – Organização federativa da educação escolar brasileira;
    – Garantia e inalienabilidade do direito subjetivo à educação em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;
    – Justiça e igualdade na promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;
    – Reconhecimento das identidades e das especificidades socioculturais, territoriais e linguísticas dos povos indígenas e quilombolas e das demais comunidades tradicionais;
    – Gestão democrática do ensino público;
    – Pactuação entre os entes federados para o planejamento e o desenvolvimento das políticas, dos programas e das ações educacionais, fundamentada na equidade em suas definições, na infraestrutura nacional de dados da educação e na alocação de recursos públicos;
    – A articulação colaborativa e integrada da execução das políticas educacionais dos entes federados, inclusive mediante ações de assistência técnica e financeira;
    – Garantia a todos os estudantes de atendimento educacional adequado, inclusivo e, quando necessário, especializado;
    – Valorização e desenvolvimento permanente dos profissionais da educação;
    – Direito ao acesso à informação, à transparência e ao acompanhamento e controle social das políticas, dos programas e das ações educacionais;
    – Uso de infraestrutura nacional de dados da educação que promova a interoperabilidade, o compartilhamento, a qualidade e a segurança dos dados educacionais dos estabelecimentos e dos sistemas de ensino, assegurada a proteção dos dados pessoais de alunos, de professores e de gestores, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
  • Como será a organização do SNE?
    O SNE contará com uma instância deliberativa com representação de todos os entes federativos (União, DF, estados e municípios) para formulação das políticas nacionais de educação, chamada de Comissão Tripartite. Além disso, haverá, para cada estado da Federação, uma Comissão Bipartite, formada por representantes do estado e dos municípios, que irá formular as políticas educacionais no âmbito do estado.
  • O SNE vai facilitar a gestão da educação?
    Ele busca colocar em prática o regime de colaboração entre os diversos sistemas de ensino, para que os entes federados se organizem de forma articulada e integrada. Também vai avançar no pacto federativo, pois resultará em um novo formato das competências comuns entre as unidades da Federação no tocante à matéria educacional.
  • Qual a relação do SNE e orçamento para a educação?
    Com uma estratégia comum para enfrentarmos os desafios da educação no Brasil, para que seja realmente prioridade absoluta, com o SNE, os recursos orçamentários e financeiros serão muito melhor aplicados, uma vez que todos os entes passam a se guiar a partir de diretrizes e objetivos em comum, e não mais de maneira esparsa e isolada.
  • Como o PNE será tratado no SNE?
    Demos um grande passo em 2014 ao aprovar o Plano Nacional de Educação. No SNE, o PNE passará a ser uma política permanente de Estado, e terá validade de dez anos. Até o fim do primeiro semestre do nono ano de vigência de cada PNE, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso o novo plano para os dez anos seguintes.
  • Quais temas poderão ser tratados no âmbito do SNE?
    – Parâmetros para a avaliação da qualidade do ensino brasileiro.
    – Recurso para financiamento da educação.
    – Mecanismos de transparência, controle social e participação social.
    – Tecnologias assistivas para as pessoas com deficiência.
    – Comunicação midiática para os alunos.
    – Acesso à internet, à água potável e ao saneamento básico.
    – Atividades culturais e de lazer, dentre outros.
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